Prefeitura anuncia Transparência Carioca

Ao regulamentar a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527), sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, a Prefeitura do Rio lançou, nesta terça-feira, um pacote de leis, que determinam as regras de conduta dos agentes públicos, o Transparência Carioca. A nova determinação federal regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

Para maiores informações visite:

http://www.transparenciacarioca.rio.gov.br